AREsp 1948955 - DECISAO

AREsp 1948955 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não é possível o cancelamento automático do auxílio-doença por alta programada sem prévio procedimento administrativo e nova perícia médica que comprove a recuperação do segurado; não houve omissão na decisão atacada, razão pela qual não se justifica reforma do decisum.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação Do Benefício, Revisões Administrativas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Carência, Qualidade De Segurado
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação Do Benefício Revisões Administrativas +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de prazo de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa
  2. 2 obrigatoriedade de nova perícia administrativa para cessação do auxílio-doença
  3. 3 ilegalidade do cancelamento automático (alta programada) sem procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não é possível o cancelamento automático do auxílio-doença por alta programada sem prévio procedimento administrativo e nova perícia médica que comprove a recuperação do segurado; não houve omissão na decisão atacada, razão pela qual não se justifica reforma do decisum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.