AREsp 1950573 - DECISAO

AREsp 1950573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque incidiam óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual não se conheceu das demais alegações.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento de questões relativas aos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (data de cessação do auxílio-doença)
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova decisão judicial ou nova perícia administrativa após prazo fixado
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque incidiam óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual não se conheceu das demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.