AREsp 1948967 - DECISAO

AREsp 1948967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o provimento foi negado porque o recorrente não prequestionou adequadamente as questões federais perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (incidência da Súmula 283 do STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi provido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícia Médica Administrativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Perícia Médica Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional e prequestionamento insuficiente
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença e necessidade de nova perícia ou autorização judicial
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o provimento foi negado porque o recorrente não prequestionou adequadamente as questões federais perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (incidência da Súmula 283 do STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi provido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial