AREsp 1961140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deu enfrentamento suficiente às questões (não houve omissão), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Omissão (embargos De Declaração), Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Omissão (embargos De Declaração) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão de origem quanto à apreciação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência invocada
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou pronunciamento judicial após prazo fixado
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 255 do RISTJ e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deu enfrentamento suficiente às questões (não houve omissão), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.