AREsp 1946843 - DECISAO

AREsp 1946843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, no entanto, negar-lhe provimento. A decisão fundamentou-se na ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e na existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional (art. 62 da Lei 8.213/91) não atacado, conforme Súmula 283 do STF, além da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento para recurso especial
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre cessação do auxílio-doença
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, no entanto, negar-lhe provimento. A decisão fundamentou-se na ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e na existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional (art. 62 da Lei 8.213/91) não atacado, conforme Súmula 283 do STF, além da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.