AREsp 1938056 - DECISAO

AREsp 1938056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, tendo sido adequada a conclusão de que, na impossibilidade de fixar termo final para o auxílio-doença, a suspensão ou cessação deve ser condicionada à reavaliação administrativa por perícia do INSS, e que a cessação automática do art. 60, §9º da Lei 8.213/1991 somente se verifica quando há omissão na decisão concessiva.

Parties
Agravante/recorrente: InstitutoNacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Honorários Recursais, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Honorários Recursais Artigo 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

InstitutoNacional do Seguro Social

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cessação do auxílio-doença depende de prévia perícia médica quando não for possível fixar termo final
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991 quanto à cessação automática do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, tendo sido adequada a conclusão de que, na impossibilidade de fixar termo final para o auxílio-doença, a suspensão ou cessação deve ser condicionada à reavaliação administrativa por perícia do INSS, e que a cessação automática do art. 60, §9º da Lei 8.213/1991 somente se verifica quando há omissão na decisão concessiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º