REsp 1966126 - DECISAO

REsp 1966126 - DECISAO

Com base no conjunto probatório, verificou-se que a última contribuição ocorreu em 10/2013 e o requerimento administrativo em 10/09/2015, estando o segurado fora do prazo de 12 meses previsto no art. 15 da Lei 8.213/91; não se aplicou o §1º do art. 15 por ausência de mais de 120 contribuições ininterruptas no último período de contribuições, razão pela qual não se comprovou a qualidade de segurado e manteve-se a improcedência do pedido, cabendo negar provimento ao recurso sem reexaminar fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FRANCISO JOSE MOREIRA LACERDA RAMAHO E OUTRO; Recorrido: autarquia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Período De Graça Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISO JOSE MOREIRA LACERDA RAMAHO E OUTRO

Recorrente

autarquia ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovada a qualidade de segurado para fins de concessão de auxílio-doença

Ratio Decidendi

Com base no conjunto probatório, verificou-se que a última contribuição ocorreu em 10/2013 e o requerimento administrativo em 10/09/2015, estando o segurado fora do prazo de 12 meses previsto no art. 15 da Lei 8.213/91; não se aplicou o §1º do art. 15 por ausência de mais de 120 contribuições ininterruptas no último período de contribuições, razão pela qual não se comprovou a qualidade de segurado e manteve-se a improcedência do pedido, cabendo negar provimento ao recurso sem reexaminar fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.