AREsp 1958246 - DECISAO

AREsp 1958246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento porque faltou o indispensável prequestionamento de várias questões (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica dos seus fundamentos e sem cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; por esse motivo, o mérito material não foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prorrogação Administrativa, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prorrogação Administrativa Perícia Médica +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento porque faltou o indispensável prequestionamento de várias questões (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica dos seus fundamentos e sem cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; por esse motivo, o mérito material não foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.