AREsp 1940791 - DECISAO

AREsp 1940791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) faltou prequestionamento quanto às matérias apontadas, impedindo exame pelo STJ; (ii) quanto às razões que foram examinadas, o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbcio da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255 do RISTJ e cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional quanto ao alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e prequestionamento
  2. 2 necessidade de fixação de prazo para cessação do auxílio-doença (prazo judicial ou 120 dias) e possibilidade de cessação independentemente de nova decisão judicial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) faltou prequestionamento quanto às matérias apontadas, impedindo exame pelo STJ; (ii) quanto às razões que foram examinadas, o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbcio da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255 do RISTJ e cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manejo do agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.