AREsp 1958749 - DECISAO

AREsp 1958749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento específico de dispositivos e impugnação direta dos fundamentos do acórdão, além da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), negou-se provimento ao recurso especial nas partes relevantes.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença à luz dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento específico de dispositivos e impugnação direta dos fundamentos do acórdão, além da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), negou-se provimento ao recurso especial nas partes relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.