AREsp 1942279 - DECISAO

AREsp 1942279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar parcialmente o recurso especial e, na parte examinada, negou-se-lhe provimento, porquanto as alegações de violação de dispositivos processuais foram deduzidas de forma genérica (Súmula 284/STF) e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a 'alta programada' é ilegal, exigindo-se prévia perícia e procedimento com contraditório para o cancelamento do auxílio-doença (ofensa ao art. 62 da Lei 8.213/1991).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Ampla Defesa, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Ampla Defesa Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/1991 e dos arts. 948 e 949 do CPC
  3. 3 possibilidade de cessação automática do auxílio-doença (alta programada) sem prévia perícia médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar parcialmente o recurso especial e, na parte examinada, negou-se-lhe provimento, porquanto as alegações de violação de dispositivos processuais foram deduzidas de forma genérica (Súmula 284/STF) e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a 'alta programada' é ilegal, exigindo-se prévia perícia e procedimento com contraditório para o cancelamento do auxílio-doença (ofensa ao art. 62 da Lei 8.213/1991).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.