AREsp 1964061 - DECISAO

AREsp 1964061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão a justificar correção via embargos de declaração, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; por tais fundamentos o recurso especial não foi provido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Omissão E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) Omissão E Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença e fixação da DCB
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão a justificar correção via embargos de declaração, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; por tais fundamentos o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se