AREsp 1968419 - DECISAO

AREsp 1968419 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, por aplicação de óbices processuais e por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, negou provimento ao recurso. O Tribunal de origem examinou a matéria de forma coerente ao entender que o INSS não pode suspender automaticamente benefício implementado por decisão judicial e que, no caso concreto, a cessação dependeria de pronunciamento judicial; ademais, o recorrente não atacou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, não prequestionou a matéria e não comprovou dissídio jurisprudencial, inviabilizando o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Reserva De Plenário, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Recurso Especial +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-doença concedido judicialmente sem nova perícia administrativa ou pronunciamento judicial após prazo fixado ou 120 dias
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada declaração tácita de inconstitucionalidade sem observância da reserva de plenário (arts. 97 CF/88; arts. 948 e 949 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, por aplicação de óbices processuais e por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, negou provimento ao recurso. O Tribunal de origem examinou a matéria de forma coerente ao entender que o INSS não pode suspender automaticamente benefício implementado por decisão judicial e que, no caso concreto, a cessação dependeria de pronunciamento judicial; ademais, o recorrente não atacou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, não prequestionou a matéria e não comprovou dissídio jurisprudencial, inviabilizando o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.