AREsp 1958335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a cessação automática do auxílio-doença (alta programada) sem prévia perícia administrativa violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa e que o §9º do art.60 da Lei 8.213/91 só autoriza cancelamento automático quando houver omissão na decisão que concede o benefício, estando a solução em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Termo Final Do Benefício, Alta Programada, Perícia Médica, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Termo Final Do Benefício Alta Programada Perícia Médica Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício
  3. 3 aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a cessação automática do auxílio-doença (alta programada) sem prévia perícia administrativa violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa e que o §9º do art.60 da Lei 8.213/91 só autoriza cancelamento automático quando houver omissão na decisão que concede o benefício, estando a solução em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial