REsp 1962015 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório (comprovação da prorrogação do período de graça por inatividade), vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer a manutenção da qualidade de segurado com base nas provas constantes dos autos.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial da autarquia federal não conhecido
Legal Topics: Auxílio Doença, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Honorários Recursais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj

Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Período De Graça Qualidade De Segurado Honorários Recursais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 interpretação e aplicação do art. 15, §2º, II, da Lei 8.213/91 (prorrogação do período de graça)
3 perda da qualidade de segurado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015