REsp 1962222 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar, com precisão, o dispositivo legal federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial alegado, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, conforme art. 255, §4º, I, do RI/STJ.

Parties
Recorrente: VALTINENI DE CASSIA FERNANDES RISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Data Da Cessação Do Benefício (alta Programada), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juros E Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Tributário Auxílio Doença Data Da Cessação Do Benefício (alta Programada) Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTINENI DE CASSIA FERNANDES RISSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de data para cessação do benefício sem prévia perícia médica
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal
  3. 3 requisitos para caracterização de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RI/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar, com precisão, o dispositivo legal federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial alegado, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, conforme art. 255, §4º, I, do RI/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RI/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.