AREsp 1956213 - DECISAO

AREsp 1956213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no mérito do recurso especial, aplicaram-se obstáculos processuais: ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das súmulas 282/356 do STF e 211/STJ), deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E, No Tocante Ao Recurso Especial, Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Data De Cessação Do Benefício (dcb)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E, No Tocante Ao Recurso Especial, Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito do recurso especial, aplicaram-se obstáculos processuais: ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das súmulas 282/356 do STF e 211/STJ), deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se