AREsp 1888764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento exigido pela recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 (ausência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Perda Da Qualidade De Segurado, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Perda Da Qualidade De Segurado Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE MORAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 data do início da incapacidade
  2. 2 perda da qualidade de segurado
  3. 3 possibilidade de revaloração vs reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento exigido pela recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 (ausência de cotejo analítico).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno