AREsp 1969655 - DECISAO

AREsp 1969655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito admitido nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art.1.022 CPC), que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto atraindo a Súmula 284/STF, e que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Data Da Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação de data de cessação do benefício (DCB) em decisão judicial
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia após 120 dias conforme §§8º e 9º do art.60 da Lei 8.213/91
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito admitido nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art.1.022 CPC), que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto atraindo a Súmula 284/STF, e que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.