AREsp 1951247 - DECISAO

AREsp 1951247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. A decisão fundamenta-se na ausência do prequestionamento necessário para apreciação de parte das alegações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), na existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (óbice da Súmula 283 do STF) relativo à impossibilidade de suspensão automática de benefício concedido por decisão judicial, e na falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial por não observância dos requisitos do art. 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Seu Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Seu Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional quanto ao alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de cessação do auxílio-doença concedido judicialmente sem nova decisão judicial ou nova perícia administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. A decisão fundamenta-se na ausência do prequestionamento necessário para apreciação de parte das alegações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), na existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (óbice da Súmula 283 do STF) relativo à impossibilidade de suspensão automática de benefício concedido por decisão judicial, e na falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial por não observância dos requisitos do art. 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.