AREsp 1949070 - DECISAO

AREsp 1949070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto à primeira controvérsia, faltou o prequestionamento exigido (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à segunda, houve deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284), além de não se comprovar o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; por essas razões o recurso não prosperou.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Perícia Médica Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e alcance do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia
  3. 3 prova do dissídio jurisprudencial (requisitos do art. 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto à primeira controvérsia, faltou o prequestionamento exigido (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à segunda, houve deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284), além de não se comprovar o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; por essas razões o recurso não prosperou.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.