AREsp 1939296 - DECISAO

AREsp 1939296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e delimitou a matéria com base no suporte fático-probatório constante dos autos, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, os elementos do CNIS demonstraram que o autor perdeu a qualidade de segurado antes da data de início da incapacidade (16/05/2019). Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS APARECIDO MOREIRA DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Período De Graça Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARCOS APARECIDO MOREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de fundamentação/negação de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Se o autor comprovou a prorrogação do período de graça e manteve a qualidade de segurado na DII (art.15 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e delimitou a matéria com base no suporte fático-probatório constante dos autos, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, os elementos do CNIS demonstraram que o autor perdeu a qualidade de segurado antes da data de início da incapacidade (16/05/2019). Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.