AREsp 1926549 - DECISAO

AREsp 1926549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal a quo: o pedido de auxílio-acidente não pode ser conhecido por inovar a petição inicial; quanto ao mérito dos benefícios previdenciários, os três laudos periciais e a existência de coisa julgada sobre lesões de punho demonstraram ausência de incapacidade laboral, não preenchendo os requisitos legais para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; a revisão de tal valoração fático-probatória é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURILIO DE SOUZA ARCANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Perícia Médica, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Perícia Médica Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO DE SOUZA ARCANJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de auxílio-acidente formulado em grau recursal (inovação do pedido)
  2. 2 comprovação de incapacidade laboral por meio dos laudos periciais
  3. 3 incidência da coisa julgada quanto às lesões de punho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal a quo: o pedido de auxílio-acidente não pode ser conhecido por inovar a petição inicial; quanto ao mérito dos benefícios previdenciários, os três laudos periciais e a existência de coisa julgada sobre lesões de punho demonstraram ausência de incapacidade laboral, não preenchendo os requisitos legais para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; a revisão de tal valoração fático-probatória é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.