AREsp 1955619 - DECISAO

AREsp 1955619 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o §9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 autoriza a cessação automática apenas quando a decisão que concede o benefício omite a fixação do prazo, mas que o Tribunal de origem pode, conforme as peculiaridades do caso, determinar a realização de perícia médica para verificar a recuperação ou reabilitação do segurado; assim, a decisão de origem que determinou perícia está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi improvido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Reabilitação Profissional, Perícia Médica, Cessação De Benefício
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Reabilitação Profissional Perícia Médica Cessação De Benefício

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se para cessar o auxílio-doença é necessária prévia perícia médica
  2. 2 Alcance do art. 60, §§8º e 9º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicabilidade da alta programada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o §9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 autoriza a cessação automática apenas quando a decisão que concede o benefício omite a fixação do prazo, mas que o Tribunal de origem pode, conforme as peculiaridades do caso, determinar a realização de perícia médica para verificar a recuperação ou reabilitação do segurado; assim, a decisão de origem que determinou perícia está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado