AREsp 1966630 - DECISAO

AREsp 1966630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (impedindo o exame da matéria à luz da Súmula 283/STF) e que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido regimentamente (art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Omissão Judicial (embargos De Declaração), Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Data Da Cessação Do Benefício (dcb) Omissão Judicial (embargos De Declaração) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 acerca da cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia e do prazo de 120 dias
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ / art. 541 CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (impedindo o exame da matéria à luz da Súmula 283/STF) e que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido regimentamente (art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.