REsp 1700553 - DECISAO

REsp 1700553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame de elementos de convicção e valoração da prova, providência vedada nesta via recursal de acordo com a Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem havia declarado inexistir controvérsia quanto à qualidade de segurada e cumprimento da carência, limitando a controvérsia à incapacidade, cujo termo inicial foi fixado pela perícia no início de 2012; ademais, a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de incapacidade laborativa
  2. 2 qualidade de segurado e cumprimento da carência
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame de elementos de convicção e valoração da prova, providência vedada nesta via recursal de acordo com a Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem havia declarado inexistir controvérsia quanto à qualidade de segurada e cumprimento da carência, limitando a controvérsia à incapacidade, cujo termo inicial foi fixado pela perícia no início de 2012; ademais, a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015