REsp 1906987 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MARIA ROSILENE IDALINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARIA ROSILENE IDALINO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de incapacidade laborativa para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (ó-bice da Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
- Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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