AREsp 1966070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a' por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem; quanto à alínea 'c' por não comprovação do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico. Aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Prorrogação Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Data Da Cessação Do Benefício (dcb) Prorrogação Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e dissídio jurisprudencial)
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 efeitos da DCB e prorrogação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a' por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem; quanto à alínea 'c' por não comprovação do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico. Aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.