AREsp 1969511 - DECISAO

AREsp 1969511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais e legais (art. 255, § 1º do RISTJ, arts. 541 CPC/73), razão pela qual o STJ manteve a decisão recorrida e majorou honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação Da Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Cessação Do Benefício Sem Nova Perícia, Embargos De Declaração (omissão), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Doença Fixação Da Data Da Cessação Do Benefício (dcb) Cessação Do Benefício Sem Nova Perícia Embargos De Declaração (omissão) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão de fundamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença e à fixação da DCB
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 255, § 1º do RISTJ e arts. 541 CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais e legais (art. 255, § 1º do RISTJ, arts. 541 CPC/73), razão pela qual o STJ manteve a decisão recorrida e majorou honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial