AREsp 1970771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', a matéria relativa ao termo final do benefício estava preclusa em razão de não ter sido objeto de impugnação específica nas razões recursais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à alínea 'c', não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prorrogação Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prorrogação Administrativa +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88
  2. 2 Possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa após o decurso do prazo fixado na decisão judicial ou, em caso de silêncio, após 120 dias, salvo pedido de prorrogação administrativo
  3. 3 Exigência do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação da preclusão quanto à matéria não atacada nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', a matéria relativa ao termo final do benefício estava preclusa em razão de não ter sido objeto de impugnação específica nas razões recursais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à alínea 'c', não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se.