AREsp 1969423 - DECISAO

AREsp 1969423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o acórdão paradigma necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial, estando ainda presente a vedação de exame de matéria constitucional via recurso especial, além da inaplicabilidade de divergência entre julgados do mesmo tribunal, conforme Súmulas 284/STF e 13/STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: JONAS RAMALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JONAS RAMALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente indicação dos dispositivos legais e de acórdão paradigma
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 caráter do dano/benefício previdenciário em caso de lesão parcial e temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o acórdão paradigma necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial, estando ainda presente a vedação de exame de matéria constitucional via recurso especial, além da inaplicabilidade de divergência entre julgados do mesmo tribunal, conforme Súmulas 284/STF e 13/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.