AREsp 1964874 - DECISAO

AREsp 1964874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou de forma coerente as questões suscitadas não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF pela insuficiência da fundamentação do recurso especial quanto à interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91; e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial requerido nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Perícia Médica Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou pronunciamento judicial
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou de forma coerente as questões suscitadas não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF pela insuficiência da fundamentação do recurso especial quanto à interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91; e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial requerido nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.