REsp 1965127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: DAMIÃO RAMOS FERREIRA; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Trabalhador Rural, Incapacidade Laborativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais

Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Trabalhador Rural Incapacidade Laborativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DAMIÃO RAMOS FERREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 falta de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
2 requisitos para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
3 incapacidade temporária não comprovada por laudo pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publicar; intimar.