REsp 1967951 - DECISAO

REsp 1967951 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários recursais, omissão essa manifestamente indispensável ao deslinde da controvérsia; portanto, anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão e se manifeste expressamente sobre a questão.

Parties
Recorrente: JOSÉBASILIO DE SOUSA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa.
Legal Topics
Auxílio Doença, Carência, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Do Acórdão
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Carência Embargos De Declaração Honorários Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉBASILIO DE SOUSA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais e violação do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de embargos de declaração e limites dos embargos como meio de rediscussão
  3. 3 anulação de acórdão e retorno dos autos à origem quando houver omissão imprescindível ao julgamento

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários recursais, omissão essa manifestamente indispensável ao deslinde da controvérsia; portanto, anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão e se manifeste expressamente sobre a questão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal a quo) para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão quanto à fixação de honorários recursais.