REsp 1968768 - DECISAO

REsp 1968768 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apurou, com base na prova pericial, que a incapacidade teve início em fevereiro/2016, posterior ao requerimento administrativo de 04/11/2015; retroagir a DIB ao requerimento implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi mantida a data da citação como termo inicial do beneficio.

Parties
Segurada / Recorrente: LUCINEI CONCEICAO INEZ; Recorrido / Autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial da segurada negado provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Início Do Benefício (dib), Súmula 576/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Data De Início Do Benefício (dib) Súmula 576/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova Correção Monetária E Juros +1 more

Case Brief

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Parties

LUCINEI CONCEICAO INEZ

Segurada / Recorrente

INSS

Recorrido / Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do benefício quando há requerimento administrativo mas a incapacidade se inicia posteriormente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 576/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apurou, com base na prova pericial, que a incapacidade teve início em fevereiro/2016, posterior ao requerimento administrativo de 04/11/2015; retroagir a DIB ao requerimento implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi mantida a data da citação como termo inicial do beneficio.

Court Disposition

Recurso especial da segurada negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da segurada.
  • Publique-se.