AREsp 1939593 - DECISAO

AREsp 1939593 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu que as alegações de violação de dispositivos processuais apresentadas pelo INSS eram genéricas e desprovidas de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nessa parte; ademais, reiterou a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite a alta programada/cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia e procedimento administrativo com contraditório, razão pela qual, na parte conhecida, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Inadmissão De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Inadmissão De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à alegação genérica de violação de dispositivos processuais (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legalidade da alta programada e cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia
  3. 3 necessidade de procedimento administrativo com contraditório para cessação do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu que as alegações de violação de dispositivos processuais apresentadas pelo INSS eram genéricas e desprovidas de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nessa parte; ademais, reiterou a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite a alta programada/cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia e procedimento administrativo com contraditório, razão pela qual, na parte conhecida, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.