REsp 1961747 - DECISAO

REsp 1961747 - DECISAO

Havendo embargos de declaração opostos para sanar omissão sobre questão relevante (impossibilidade de pagamento do benefício em períodos laborados) e o Tribunal a quo não se manifestando sobre o ponto, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), impondo-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre as alegações da autarquia previdenciária.

Parties
Recorrente: INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Decisão: Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Embargos De Declaração, Omissão, Cumulação De Benefício Com Período Laborado, Remessa Oficial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Embargos De Declaração Omissão Cumulação De Benefício Com Período Laborado Remessa Oficial

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Decisão: Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impossibilidade de cumulação do auxílio-doença com períodos efetivamente laborados
  2. 2 incidência do art. 1.022, II, do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) quanto à obrigação de manifestação sobre pontos relevantes suscitados
  3. 3 determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração opostos para sanar omissão sobre questão relevante (impossibilidade de pagamento do benefício em períodos laborados) e o Tribunal a quo não se manifestando sobre o ponto, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), impondo-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre as alegações da autarquia previdenciária.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação sobre as alegações da Autarquia previdenciária.