AREsp 1966006 - DECISAO

AREsp 1966006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e, quanto à alínea 'c', não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prorrogação Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Perícia Médica Prorrogação Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 a benefícios concedidos judicialmente
  2. 2 Possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa após prazo fixado judicialmente ou, na omissão, após 120 dias
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e, quanto à alínea 'c', não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.