AREsp 1958813 - DECISAO

AREsp 1958813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente em parte das alegações e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória exigida pela pretensão recursal. O tribunal de origem, no mérito fático, assinalou que, diante de perícia apontando dependência de cirurgia para alta, o benefício não pode ser cessado antes da realização do procedimento e de nova perícia administrativa comprovando a recuperação, e que, enquanto a decisão judicial sobre o benefício não tiver sua jurisdição esgotada, eventual cancelamento deve ser previamente submetido ao juízo; após...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Temporária, Revisão Administrativa De Benefício, Condicionamento Da Cessação À Cirurgia, Comunicação Ao Juízo, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Temporária Revisão Administrativa De Benefício Condicionamento Da Cessação À Cirurgia Comunicação Ao Juízo Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de condicionar cessação de auxílio-doença à realização de cirurgia (arts. 71 Lei 8.212/1991; arts. 59, 60 e 101 Lei 8.213/1991)
  3. 3 possibilidade de cessação administrativa de benefício concedido judicialmente e necessidade de comunicação ao juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente em parte das alegações e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória exigida pela pretensão recursal. O tribunal de origem, no mérito fático, assinalou que, diante de perícia apontando dependência de cirurgia para alta, o benefício não pode ser cessado antes da realização do procedimento e de nova perícia administrativa comprovando a recuperação, e que, enquanto a decisão judicial sobre o benefício não tiver sua jurisdição esgotada, eventual cancelamento deve ser previamente submetido ao juízo; após...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.