AREsp 1943653 - DECISAO

AREsp 1943653 - DECISAO

Havendo comprovação pericial judicial de incapacidade total e temporária, a autarquia não pode cessar administrativamente o pagamento do auxílio-doença concedido judicialmente sem a prévia realização de perícia que comprove a recuperação; esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a interpretação do art. 62 da Lei 8.213/1991, de modo que o Agravo é conhecido e o Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: demandante / segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Administrativa, Alta Programada, Perícia Médica, Prorrogação De Benefício, Manutenção De Benefício Judicialmente Concedido
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação Administrativa Alta Programada Perícia Médica Prorrogação De Benefício Manutenção De Benefício Judicialmente Concedido

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

demandante / segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação administrativa ('alta programada') de auxílio-doença concedido judicialmente sem prévia perícia médica
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e sua compatibilidade com o art. 62 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Validade da fixação de termo final para auxílio-doença sem nova avaliação pericial

Ratio Decidendi

Havendo comprovação pericial judicial de incapacidade total e temporária, a autarquia não pode cessar administrativamente o pagamento do auxílio-doença concedido judicialmente sem a prévia realização de perícia que comprove a recuperação; esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a interpretação do art. 62 da Lei 8.213/1991, de modo que o Agravo é conhecido e o Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se