AREsp 1932920 - DECISAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações de violação de dispositivo de lei federal foram genéricas e, por isso, não conhecidas (analogicamente aplicando-se a Súmula 284/STF); e eventuais reexames de matéria fático-probatória seriam inviáveis em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo quanto às preliminares processuais e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, com determinação de majoração subsidiária de honorários quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 11, 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991 (cessação do auxílio-doença)
  3. 3 Possibilidade de reabilitação profissional e manutenção do auxílio-doença até reabilitação ou aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações de violação de dispositivo de lei federal foram genéricas e, por isso, não conhecidas (analogicamente aplicando-se a Súmula 284/STF); e eventuais reexames de matéria fático-probatória seriam inviáveis em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo quanto às preliminares processuais e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, com determinação de majoração subsidiária de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se