AREsp 1774808 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido dependeria de reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não foram trazidos argumentos capazes de demonstrar a existência de questão de direito federal passível de exame sem reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: Agravante; Autora: Autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Auxílio Doença, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Incapacidade Laborativa Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Autora

Autora

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Comprovação da incapacidade laborativa para concessão de auxílio-doença
  3. 3 Possibilidade de o julgador formar convicção em sentido diverso do laudo pericial com base em outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido dependeria de reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não foram trazidos argumentos capazes de demonstrar a existência de questão de direito federal passível de exame sem reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.