REsp 1967988 - DECISAO

REsp 1967988 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto ao ponto suscitada pelo INSS (art. 1.022 CPC/2015), justificando o prequestionamento ficto e a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; por força da vedação à reformatio in pejus quando apenas a autarquia federal recorreu, o Tribunal a quo não poderia ter alterado o termo inicial para a data da citação, de modo que deu-se provimento ao recurso especial do INSS para fixar o termo inicial do benefício na data do laudo pericial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Reformatio in Pejus, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Reformatio in Pejus Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação do INSS (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 vedação de reformatio in pejus quando apenas a Fazenda Pública recorre

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto ao ponto suscitada pelo INSS (art. 1.022 CPC/2015), justificando o prequestionamento ficto e a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; por força da vedação à reformatio in pejus quando apenas a autarquia federal recorreu, o Tribunal a quo não poderia ter alterado o termo inicial para a data da citação, de modo que deu-se provimento ao recurso especial do INSS para fixar o termo inicial do benefício na data do laudo pericial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da autarquia federal para fixar o termo inicial do benefício na data do laudo pericial, nos termos da sentença.
  • Publicar e promover as intimações necessárias.