AREsp 1955665 - DECISAO

AREsp 1955665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante da impossibilidade de fixar termo final do auxílio-doença nos autos e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à jurisprudência do STJ, a cessação do benefício depende de prévia reavaliação administrativa por perícia do INSS; o §9 do art.60 somente autoriza cessação automática quando há omissão na decisão judicial, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação Administrativa De Benefício, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/1991, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação Administrativa De Benefício Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/1991 Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante da impossibilidade de fixar termo final do auxílio-doença nos autos e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à jurisprudência do STJ, a cessação do benefício depende de prévia reavaliação administrativa por perícia do INSS; o §9 do art.60 somente autoriza cessação automática quando há omissão na decisão judicial, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.