REsp 1964738 - DECISAO

REsp 1964738 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, por se tratar de condenação previdenciária, o termo inicial do benefício deve ser fixado conforme a jurisprudência do STJ (data do requerimento administrativo ou, na ausência, da citação) e que os consectários legais devem observar INPC para correção monetária a partir da Lei 11.430/2006 e os juros segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; negou-se provimento ao pedido de reabilitação profissional por se tratar de pedido formulado em recurso adesivo não conhecido e por implicar reformatio in pejus para a autarquia.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: autarquia; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Juros E Correção Monetária Da Fazenda Pública, Direito Intertemporal
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Juros E Correção Monetária Da Fazenda Pública +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autarquia

Recorrida

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício previdenciário (requerimento administrativo ou, na sua ausência, data da citação)
  2. 2 direito à reabilitação profissional diante de incapacidade permanente reconhecida
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 sobre condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, por se tratar de condenação previdenciária, o termo inicial do benefício deve ser fixado conforme a jurisprudência do STJ (data do requerimento administrativo ou, na ausência, da citação) e que os consectários legais devem observar INPC para correção monetária a partir da Lei 11.430/2006 e os juros segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; negou-se provimento ao pedido de reabilitação profissional por se tratar de pedido formulado em recurso adesivo não conhecido e por implicar reformatio in pejus para a autarquia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que o termo inicial do pagamento do benefício previdenciário seja a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação.
  • Aplicar INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).