REsp 1967783 - DECISAO

REsp 1967783 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a manutenção do auxílio-doença concedido até que seja realizada nova perícia médica na esfera administrativa que ateste a capacidade do segurado, porquanto a cessação automática por "alta programada" viola a necessidade de prévia perícia e os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Parties
Parte Autora: Zequiel Francisco de Souza; Autarquia Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido na extensão para determinar a manutenção do auxílio-doença até realização de nova perícia médica na esfera administrativa
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Alta Programada, Termo Inicial E Final Do Benefício, Prorrogação Do Benefício, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 111/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Perícia Médica Alta Programada Termo Inicial E Final Do Benefício Prorrogação Do Benefício Ampla Defesa E Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

Zequiel Francisco de Souza

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação automática do auxílio-doença por "alta programada" sem nova perícia médica
  2. 2 Determinação do termo final do benefício de auxílio-doença
  3. 3 Obrigatoriedade de realização de nova perícia administrativa antes do cancelamento do benefício

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a manutenção do auxílio-doença concedido até que seja realizada nova perícia médica na esfera administrativa que ateste a capacidade do segurado, porquanto a cessação automática por "alta programada" viola a necessidade de prévia perícia e os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido na extensão para determinar a manutenção do auxílio-doença até realização de nova perícia médica na esfera administrativa

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento na extensão indicada
  • Determinar a manutenção do auxílio-doença deferido pelo Tribunal de origem até a realização de nova perícia médica na esfera administrativa que ateste a capacidade do segurado