REsp 1969710 - DECISAO

REsp 1969710 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC é genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque parte das questões suscitadas dependem de interpretação de ato normativo (RBAC n. 67) ou versam matéria constitucional/que não se enquadra no conceito estrito de 'lei federal', razão pela qual o STJ não pode conhecer da insurgência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Art. 1.022 Do CPC, Conceito De Lei Federal, Súmula 284 STF, Regime Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Art. 1.022 Do CPC Conceito De Lei Federal Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 59 da Lei n. 8.213/1991 e ao art. 195, §5º da Constituição Federal sobre incapacidade por gravidez
  3. 3 possível necessidade de interpretação de ato normativo (RBAC n. 67) não abrangido pelo conceito de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC é genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque parte das questões suscitadas dependem de interpretação de ato normativo (RBAC n. 67) ou versam matéria constitucional/que não se enquadra no conceito estrito de 'lei federal', razão pela qual o STJ não pode conhecer da insurgência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.