AREsp 1959051 - DECISAO

AREsp 1959051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou o prequestionamento indispensável a seu conhecimento (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícias Médicas Administrativas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Perícias Médicas Administrativas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre cessação do auxílio-doença sem nova decisão judicial ou perícia administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou o prequestionamento indispensável a seu conhecimento (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.