AREsp 1955681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não satisfez requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento de várias matérias (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas), houve alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), não se atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'; por conseguinte, manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal de que a cessação do auxílio-doença depende de verificação da recuperação do...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reserva De Plenário, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou ordem judicial
  3. 3 aplicação do princípio da reserva de plenário (arts. 948 e 949 do CPC; art. 97 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não satisfez requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento de várias matérias (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas), houve alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), não se atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'; por conseguinte, manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal de que a cessação do auxílio-doença depende de verificação da recuperação do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita