AREsp 1970711 - DECISAO

AREsp 1970711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, o conhecimento foi parcial e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou obscuridade), condicionou a cessação do auxílio-doença à constatação da recuperação mediante nova perícia administrativa em consonância com o art. 62 da Lei 8.213/91, e houve fundamento autônomo suficiente mantido no acórdão não atacado pelo recorrente (impedindo o conhecimento pela Súmula 283/STF); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, e a matéria relativa a remessa necessária foi corretamente decidida em razão da iliquidez da...

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Remessa Necessária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Remessa Necessária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 Obrigatoriedade de nova perícia administrativa para cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, o conhecimento foi parcial e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou obscuridade), condicionou a cessação do auxílio-doença à constatação da recuperação mediante nova perícia administrativa em consonância com o art. 62 da Lei 8.213/91, e houve fundamento autônomo suficiente mantido no acórdão não atacado pelo recorrente (impedindo o conhecimento pela Súmula 283/STF); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, e a matéria relativa a remessa necessária foi corretamente decidida em razão da iliquidez da...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial